Política de Privacidade do Balcão dos Fundos
Estas regras definem como recolhemos e tratamos os dados de quem usa o Balcão dos Fundos.
O que é o Balcão dos Fundos
O Balcão dos Fundos é uma plataforma online que centraliza todos os serviços relacionados com as candidaturas aos apoios dos fundos da União Europeia, desde o momento em que são publicados os avisos de abertura até ao momento em que o projeto apoiado é concluído.
Esta plataforma online permite saber que apoios estão disponíveis, apresentar candidaturas e conhecer os seus resultados, e acompanhar a aplicação dos fundos aos projetos apoiados. É através dela que se dão todas as comunicações relacionadas com cada uma destas fases e que se partilham as informações e ficheiros necessários para receber um apoio.
A quem pertence
O Balcão dos Fundos pertence à AD&C — Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. Somos responsáveis por toda a informação que encontra nesta plataforma e também por proteger todos os dados que partilhar enquanto a usar.
Para quem é
O Balcão dos Fundos é para quem se quer candidatar aos fundos europeus. Isso implica que seja utilizado por pessoas, que a utilizam em seu nome ou em nome de entidades que representam (públicas ou privadas).
Como funciona a política de privacidade do Balcão dos Fundos
Nesta página encontra informação acerca de:
A quem e como se aplica esta política de privacidade
Esta política de privacidade aplica-se a quem usar o Balcão dos Fundos
Aplica-se a todas pessoas que usam o Balcão dos Fundos e as entidades (públicas ou privadas) em nomes das quais o usam. Define como recolhemos, usamos e protegemos os dados que fornecem para utilizar o site.
Esta política de privacidade baseia-se nas regras definidas nas leis portuguesa e europeia.
Esta política de privacidade aplica-se a todos os serviços do Balcão dos Fundos
Aplica-se sempre que fornecer dados através do site. Se forem criados serviços, também se aplicam aos novos serviços.
Para se registar no Balcão dos Fundos, deve aceitar esta política de privacidade
Se não compreender ou não concordar com a política de privacidade, deve interromper o registo e contactar a Linha dos Fundos.
Pode ser necessário alterar esta política de privacidade
Se o Balcão dos Fundos disponibilizar novos serviços ou se as leis em que se baseiam estas regras forem alteradas, esta política de privacidade será atualizada. As alterações serão publicadas no Balcão dos Fundos.
Que dados recolhemos e como o fazemos
Recolhemos os seus dados quando nos dá acesso às informações que já constam em bases de dados de outras entidades da Administração Pública ou quando nos fornece dados diretamente, no Balcão dos Fundos.
Só recolhemos os dados necessários ao serviço que quer usar
Depois guardarmos esses dados, como explicamos abaixo, e só voltamos a pedir-lhe mais dados quando usar mais serviços.
Podemos recolher dados em vários momentos
Por exemplo, quando:
- se regista, precisamos de garantir que é quem diz ser, e de dados para criar o seu perfil de utilizador;
- inicia sessão, precisamos de ter a certeza de quem é;
- apresenta uma candidatura, precisamos de saber se a entidade reúne condições para se candidatar e se a candidatura está a ser apresentada por uma pessoa autorizada a fazê-lo, entre outras;
- aceita um apoio, e envia os seus documentos através do Balcão dos Fundos;
- pede pagamentos, e precisa de fornecer um comprovativo do IBAN.
Sempre que precisarmos de mais dados, vamos dizer-lhe que dados são esses e pedir-lhe autorização para os recolher.
Recolhemos dados pessoais, dados relacionados com as entidades e outros indispensáveis para atribuir apoios
Normalmente, precisamos de dados pessoais de:
- quem se regista ou regista uma entidade;
- pessoas que representam legalmente entidades que se candidatam aos apoios;
- pessoas ou entidades que trabalham para entidades que se candidatam aos apoios (entidades formadoras, contabilistas certificados, etc...).
Para apresentar candidaturas e receber apoios, podem ser necessários, por exemplo:
- dados de identificação das entidades;
- dados que provem que estão em condições de desenvolver os projetos que candidatam aos apoios;
- dados que mostram que as entidades fazem as suas contribuições para as Finanças, Segurança Social e não têm dívidas aos fundos europeus.
Sempre que precisarmos de dados seus ou da entidade que se candidata aos apoios, vamos explicar-lhe que dados são esses e para que é que precisamos deles.
Como recolhemos dados pessoais
- Quando se regista no site, partilha connosco informações que já existem noutras bases de dados da Administração Pública;
- Para completar o registo, preenche um formulário com os dados que não for possível receber de outras bases de dados da Administração Pública, ou que seja necessário corrigir ou atualizar. No caso das entidades (públicas ou privadas), será sempre necessário fornecer ou atualizar dados. Só deve fornecer os dados e completar o registo se compreender e concordar com esta política de privacidade.
- Os dados são automaticamente processados pelo nosso sistema informático e ficam guardados em segurança na nossa base de dados.
Como recolhemos outros dados
- Se participar num processo de candidatura, vamos pedir-lhe que forneça mais dados. Para isso, podemos pedir-lhe para preencher formulários e pedir-lhe que nos envie documentos;
- Se a sua candidatura for aprovada e receber um apoio, vai precisar de fornecer mais informações, para receber o apoio e para que as autoridades de gestão possam controlar a forma como ele está a ser aplicado. Pode ter de preencher formulários, enviar pedidos de pagamento do apoio, comprovativos de despesas, entre outros.
Também recolhemos dados para estatísticas
Os dados que usamos para estatísticas são sempre anónimos.
- Endereços de IP
- Sempre que alguém acede ao Balcão dos Fundos, o seu endereço de IP fica registado na nossa base de dados. Usamos a informação sobre os IP para fazer estatísticas sobre o número de acessos, quantidade de utilizadores, Locais do país onde mais se usa o Balcão dos Fundos, mas nunca estabelecemos qualquer ligação entre o IP que registamos e a forma como essa pessoa usou o Balcão dos Fundos.
- Informação sobre a forma como o Balcão dos Fundos é usado
- Recolhemos para estatística informação sobre a forma como as pessoas usam o Balcão dos Fundos. Nesses casos, tratamos toda a informação como um todo e de forma anónima, não é possível saber a quem ela diz respeito. Nunca usamos dados de identificação pessoal ou informação privada nas nossas estatísticas.
Fazemos estas estatísticas para melhorar o funcionamento do Balcão dos Fundos e a satisfação de quem o usa.
Os resultados destas estatísticas podem ser partilhados com outras entidades, públicas ou privadas, ou divulgados ao público. Fazemo-lo, sobretudo, para mostrar como são usados os fundos europeus e o Balcão dos Fundos, e para contribuir para a transparência na forma como são aplicados os fundos.
Como e até quando guardamos e usamos os seus dados
Os seus dados são recolhidos e guardados pelo nosso sistema informático. Em segurança e com privacidade.
Todos os dados pessoais recolhidos são conservados pelo período estritamente necessário ao seu tratamento, de acordo com a finalidade respetiva.
Tomamos todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados que guardamos
Os nossos sistemas informáticos e as medidas segurança que criámos:
- impedem outras pessoas de consultar, alterar ou destruir os seus dados;
- permitem saber se alguém acedeu à informação que guardamos nas nossas bases de dados;
- garantem que a informação que guardamos é precisa e completa e está atualizada;
- garantem que os dados pessoais que recolhemos são transmitidos de forma encriptada.
Garantimos a sua privacidade
Nenhuma pessoa que trabalhe para a AD&C pode dar informações recolhidas pelo Balcão dos Fundos a outras pessoas ou entidades. Todas as pessoas que trabalham connosco são informadas de que tem de cumprir esta obrigação e das consequências de não a cumprirem.
Também só partilhamos os dados pessoais que recolhemos com outras entidades públicas que tenham formas de identificar quem, dentro da sua organização, participa:
- na transmissão dos dados;
- no tratamento dos dados.
Não alteramos os seus dados sem a sua autorização
Garantimos que os seus dados não são alterados indevidamente. Só vamos atualizá-los se o pedir através do Balcão dos Fundos, ou se uma das entidades públicas autorizadas a partilhar os seus dados connosco nos comunicar alguma alteração.
Como pode consultar, alterar e apagar os seus dados
Pode consultar, alterar e apagar os seus dados quando quiser.
Os seus dados continuam a pertencer-lhe
Os dados que partilha connosco não deixam de ser seus. Tem sempre direito a:
- saber exatamente que informações temos sobre si, em cada momento, e a que isso lhe seja comunicado em linguagem clara;
- alterar os seus dados sempre que quiser;
- apagar os seus dados. Por regra, eles têm de ser apagados, mas podem existir exceções. Nesses casos, tem o direito a que lhe seja dada uma justificação.
Pode aceder a eles e geri-los no Balcão dos Fundos
Pode consultar e alterar os seus dados na sua área reservada no Balcão dos Fundos. Se precisar de apagar dados ou se não conseguir fazer alguma alteração, contacte a Linha dos Fundos.
Há dados que guardamos que pertencem a outras entidades da Administração Pública (por exemplo, os Instituto dos Registos e do Notariado ou o IAPMEI) e só podem ser alterados por elas. Nesse caso, deve contactar essa entidade e pedir a alteração. Quando a alteração estiver feita, novos dados atualizados são automaticamente comunicados ao nosso sistema informático.
Com quem partilhamos os seus dados
Só partilhamos os seus dados nos casos em que isso é indispensável.
Partilhamos dados com as entidades que gerem os fundos europeus
Por regra, os seus dados só são partilhados com as entidades responsáveis por atribuir e gerir os fundos europeus em Portugal:
- autoridades de gestão;
- organismos intermédios.
Se for necessário partilhar os seus dados com mais alguma entidade, vamos pedir-lhe autorização para o fazer.
Só partilhamos dados pessoais com entidades públicas que garantam a segurança dos dados
Tal como acedemos a dados de outras bases de dados da Administração Público, também podemos partilhar os dados pessoais que recolhemos com outras entidades públicas. Mas só o fazemos se essa entidade tiver formas de identificar quem, dentro da sua organização, participa:
- na transmissão dos dados;
- no tratamento dos dados.
Podemos fornecer dados anónimos para estatísticas
Se for necessário fazer estatísticas relacionadas com a aplicação dos fundos europeus, podemos reunir e partilhar dados sobre a utilização do Balcão dos Fundos (por exemplo, em que localidades estão as entidades que pedem ou recebem apoios ou a idade de quem usa o site).
Também podemos partilhar as estatísticas que fazemos sobre a utilização do Balcão dos Fundos. A forma como são feitas essas estatísticas é explicada em “Que dados recolhemos e como o fazemos”, “Também recolhemos dados para estatísticas”. Todos os dados que analisamos, e os resultados dessa análise, são anónimos.
Não partilhamos os seus dados com mais ninguém
Nunca partilhamos os seus dados com empresas de marketing direto ou publicidade por email.
Quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais
Para efeitos de Registo e autenticação no Balcão dos Fundos:
O tratamento dos dados pessoais recolhidos nestes dois momentos são da responsabilidade da:
Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P
Avenida 5 de Outubro nº 153
1050-053 Lisboa
Telefone: +351 218 814 000
Fax: +351218881111
Email: agencia@adcoesao.pt
Para efeitos de Submissão de Candidaturas:
O tratamento dos dados pessoais recolhidos na submissão das candidaturas será da responsabilidade conjunta:
- Da Agência para o Desenvolvimento e Coesão I.P.;
- Da(s) autoridade(s) de gestão e/ou do(s) organismo(s) intermédio(s) e
- Do(s) órgão (ãos) responsável(is) pela coordenação técnica, que intervenham na análise, avaliação, acompanhamento e aprovação de cada candidatura apresentada e no desenvolvimento de cada projeto apoiado.
Ao autorizar o acesso, recolha e utilização destes dados aceita a Política de Privacidade do Balcão dos Fundos.
Precisa de mais informações sobre a forma como protegemos os seus dados?
Estamos disponíveis para responder às suas perguntas sobre as regras da nossa política de privacidade e como elas serão postas em prática. Para o efeito, poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados – Isabel Brites através do email protecao.dados@adcoesao.pt.
Em situação de dúvida ou conflito, relativamente à utilização dos seus dados pessoais não resolvido pelo respetivo Responsável pelo Tratamento ou pelo Encarregado de Proteção de Dados, poderá apresentar reclamação à autoridade competente.
Esta política segue os princípios do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Aceita que os dados que recolhermos e usarmos sejam protegidos de acordo com a Política de Privacidade do Balcão dos Fundos?
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