Balcão dos Fundos

A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P (Agência, I.P.) adotou as recomendações para a acessibilidade na web - Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) 2.0 - como forma de tornar a informação constante neste website acessível ao maior número de pessoas possível.

Nesse sentido, o website do Balcão dos Fundos cumpre com as recomendações de acessibilidade WCAG 2.0, atingindo o nível "AA", como pode ser comprovado com recurso a um dos validadores de acessibilidade recomendados pelo World Wide Web Consortium (W3C).

Dada a natureza dinâmica do website, poderá ocasionalmente ocorrer que o nível de acessibilidade "AA" atingido, aquando do lançamento do website, seja comprometido por conteúdos entretanto inseridos.

A Agência, I.P. compromete-se a estabelecer um esforço contínuo para monitorizar a acessibilidade e o cumprimento do nível "AA", de forma a minimizar estas ocorrências.

Balcão dos Fundos

O Balcão dos Fundos constitui o ponto de acesso geral e comum dos promotores de operações no âmbito dos Fundos da União Europeia, e dos fundos nacionais que concorram para a execução daqueles Fundos.

A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (Agência, I.P.), enquanto entidade responsável pelo Balcão, encara seriamente a privacidade e a proteção dos dados registados pelos seus utilizadores.

O Balcão dos Fundos assegura aos seus utilizadores privacidade e segurança nos dados facultados para os vários serviços disponibilizados, sendo apenas pedidos e recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço de acordo com as indicações explícitas no portal, as opções do utilizador e as obrigações legais decorrentes ou associadas à concessão de apoios dos Fundos da União Europeia e nacionais que concorram para a sua execução.

Pela própria natureza e objetivos dos serviços interativos aqui disponibilizados, é requerido aos utilizadores o fornecimento de informações consideradas de caráter pessoal.

A Agência, I.P. procede à recolha e tratamento de dados pessoais que se afigurem necessários ao cumprimento das obrigações legais referentes a todo o ciclo de vida das operações candidatadas ou objeto de cofinanciamento pelos Fundos Europeus designadamente as decorrentes dos Regulamentos (UE) n.ºs 1301/2013 e 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, dos Decretos-Lei n.ºs 137/2014 e 159/2014, respetivamente de 12 de setembro e de 27 de outubro, e demais regulamentação específica, no respeito pelo regime previsto na Lei de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.º 58/2019 de 08 de agosto e no Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.

Qualquer dado pessoal que seja fornecido será processado com todas as garantias de segurança e confidencialidade estabelecidas na legislação acima identificada, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente a licitude do tratamento dos mesmos, a não utilização para fins diversos dos enunciados, bem como a possibilidade de atualização, retificação ou eliminação pelo respetivo titular, nos termos da lei.

Neste enquadramento, a Agência, I.P., assume com os utilizadores do Balcão dos Fundos os seguintes compromissos:

• Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam;
• Não facultar dados, por via gratuita ou comercial, a empresas de "marketing" direto ou outras entidades que utilizem listas de "mailing" para publicitação dos seus produtos e/ou serviços;
• Permitir ao titular dos dados o acesso e correção das informações sobre si registadas, transmitindo-as em linguagem clara e rigorosamente correspondente ao conteúdo do registo;
• Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a da recolha;
• Manter os dados exatos e, se necessário, atuais;
• Garantir o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular e sempre que não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
• Ter sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e que permitam detetar desvios de informação, intencionais ou não;
• Respeitar o sigilo profissional em relação aos dados tratados;
• Apenas realizar interconexão de dados pessoais, no âmbito de protocolos entre entidades públicas que estabeleçam as responsabilidades de cada interveniente, quer no ato de transmissão quer em outros tratamentos a efetuar.

A Agência, I.P. reserva-se o direito de poder fornecer dados agregados anonimizados (tais como localidade, idade e outros) para fins considerados de utilidade pública, designadamente no âmbito de produção estatística.

A recolha de dados pessoais será efetuada através do preenchimento de um formulário de registo online e ocorrerá de acordo com as mais estritas regras de segurança.

Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático que os trata, onde serão processados automaticamente, destinando-se os dados à gestão de serviços do Balcão dos Fundos.

Os dados fornecidos pelos utilizadores serão apenas utilizados na realização dos serviços selecionados pelo utilizador para os quais foram facultados não sendo adicionados a outra lista.

Todos os colaboradores da Agência, IP, bem como os colaboradores das entidades com competência em matéria de gestão, acompanhamento e controlo das operações apoiadas pelos Fundos que utilizem o Balcão que, no cumprimento das suas competências e atribuições legais, tenham acesso aos dados constantes do Balcão dos Fundos, estão abrangidos por uma obrigação de confidencialidade relativamente aos dados aos quais tenham acesso no âmbito das operações da respetiva base informática, estando devidamente informados da importância do cumprimento desse dever legal de sigilo e sendo responsáveis pelo cumprimento dessa obrigação de confidencialidade.

O Balcão dos Fundos garante ao utilizador registado a possibilidade de, nos termos da Lei n.º 58/2019 de 08 de agosto e do Regulamento (UE) n.º 2016/679, aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal e proceder à sua atualização e correção.

A adesão ao Balcão dos Fundos pressupõe o conhecimento e a aceitação das condições constantes da presente política de privacidade.

Este documento (“Política de Privacidade e Termos de Utilização do Balcão dos Fundos”) ser-lhe-á apresentado durante o processo de registo, implicando a sua aceitação formal, para que o processo possa prosseguir. Deverá cancelar o processo caso não concorde com as condições do presente documento ou tenha dúvidas que pretenda esclarecer previamente.

É objetivo da Agência, I.P. garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores do Balcão dos Fundos, tendo para isso implementado as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a manter a informação segura, precisa, atualizada e completa.

NNas áreas do portal onde são recolhidos os dados pessoais dos utilizadores, a sua transmissão é encriptada.

A informação pessoal recolhida no Balcão dos Fundos é usada exclusivamente para os fins indicados em cada caso.

São registados os endereços IP de todas as ligações ao Balcão dos Fundos. Esta informação será utilizada para efetuar análises estatísticas agregadas, não sendo estabelecida qualquer relação com os serviços e interações com os utilizadores.

O Balcão dos Fundos monitorizará toda a informação estatística relativa à utilização do portal de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.

As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada servirão para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.

Caso estas condições venham a ser alteradas, nomeadamente em resultado da disponibilização de novos serviços ou alteração da legislação em vigor que rege estas matérias, proceder-se-á à sua divulgação através do Balcão dos Fundos.

Caso o utilizador não concorde com as alterações efetuadas, deve proceder de imediato ao pedido de eliminação dos seus dados pessoais nos termos atrás identificados, desde que não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento dos respetivos dados.

Outros serviços que possam surgir posteriormente e que requeiram a introdução de dados pessoais e/ou das respetivas entidades estão abrangidos pela política de privacidade e segurança do Balcão referida neste documento.

Todos os utilizadores dos serviços disponibilizados no Balcão estão vinculados à aceitação e respeito pelas condições aqui expressas.

Para esclarecimentos adicionais, sobre a Política de Privacidade e Termos de Utilização do Balcão dos Fundos deve ser obtido através do suporte ao utilizador da Linha dos Fundos.

Balcão dos Fundos

Os presentes termos e condições regem a utilização do website Balcão dos Fundos.

O website Balcão dos Fundos e todos os seus conteúdos são propriedade da Agência, I.P.

O conteúdo do website Balcão dos Fundos é protegido por direitos de autor e direitos conexos, bem como pelo direito de propriedade industrial, ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas no uso deste website, sem consentimento da Agência, I.P.

Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos da Agência, I.P. que não visem o fornecimento externo e consequentemente não sejam devidamente identificados, são pertença da Agência, I.P., incluindo as informações, as ferramentas, o grafismo, as imagens, gráficos ou textos. A Agência, I.P. rejeita qualquer responsabilidade pela usurpação e uso indevido dos elementos acima citados, salvo as exceções permitidas por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem. O conteúdo deste website não poderá ser copiado, alterado ou distribuído, salvo com autorização expressa da Agência, I.P.

A Agência, I.P. reserva-se o direito de interromper o acesso ao website Balcão dos Fundos da União Europeia pelo período que determine como necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras que possam surgir e não estejam diretamente aqui contempladas.

Todas as tentativas de adulteração dos conteúdos ou da estrutura do website e seus meios anexos, ou qualquer outra ação que possa causar danos e pôr em risco a integridade do sistema podem ser objeto de procedimento judicial.

Os conteúdos estão atualizados à presente data. No entanto, e dada a interligação com diferentes entidades que constituem fonte de informação do website Balcão dos Fundos da União Europeia poderão não estar sempre atualizados, apesar do esforço efetuado de forma regular para esse efeito. Nesse sentido, a Agência, I.P. não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas, diretos ou indiretos, sofridos por qualquer utilizador, relativamente à informação contida neste website.